Projeto cria política nacional de alfabetização digital de PcD’s
A educação digital deverá ser avaliada bimestralmente, para acompanhamento da evolução individual dos estudantes e do desempenho da instituição de ensino.
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Senado vai analisar projeto que trata da bula digital para remédios
Aprovado na Câmara dos Deputados em 17 de dezembro, o projeto que trata da bula digital dos remédios será analisado pelo Senado (PL 3.846/2021).
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Projeto define direitos e deveres dos auditores fiscais da Receita Federal
O Projeto de Lei 4479/19 define limites para a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, fixando deveres e direitos.
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Comissão aprova projeto que facilita remanejamento de verbas para pesquisas sobre Covid-19
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3610/20, que autoriza o governo a remanejar, por ato próprio, recursos contingenciados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para projetos de pesquisa da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
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Projeto reforça atuação de rede de tecnologia no combate à corrupção
O projeto também possibilita que a rede e os laboratórios estabeleçam parcerias com universidades e parques tecnológicos.
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Projeto que garante ao profissional liberal exercer trabalho gratuito
Na prática, os conselhos profissionais não poderão tomar medidas contra aqueles que fizerem trabalho gratuito.
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Comissão aprova projeto que amplia prazo para empresa reocupar cargo de pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prazo de até 40 dias para que as empresas contratem um novo empregado com deficiência, ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, para substituir outro demitido.
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Projeto estabelece financiamento para programas de recuperação de agressores
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Projeto regulamenta certidão que reconhece a ocupação na Amazônia Legal
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 11.952/09, que trata da regularização fundiária na Amazônia Legal.
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Comissão aprova projeto que prevê regras de governança
Os municípios com menos de 50 mil habitantes só precisarão adotar a futura lei três anos após a vigência.
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