Senado francês aprova projeto com penas duras para atos de vandalismo
O Senado francês aprovou e ampliou o projeto de lei conhecido como “destruidores-pagadores”, numa resposta legislativa aos atos de vandalismo cometidos durante manifestações no último dia 17 contra o custo de vida elevado.
Na medida principal, o texto institui responsabilidade civil (dever de reparar danos) para os membros de um grupo que tenha cometido atos de vandalismo, sem que seja necessário provar que são os autores dos mesmos. Sujeita a várias condições, essa responsabilidade tem limite máximo de 10 mil euros.
Os abonos de família ou ainda os subsídios de habitação poderão ser penhorados com base nesse texto.
Os senadores tornaram o texto mais rigoroso, incluindo outras prestações sociais, mas também adotando numerosas medidas de segurança, como o recurso facilitado à videovigilância algorítmica, na sua maioria apoiadas pelo governo.
Entre as medidas propostas estão a utilização de drones para fins judiciais, a suspensão de contas em serviços digitais e a possibilidade de penhora de determinadas prestações sociais atribuídas aos responsáveis por danos. As penas máximas de prisão podem passar de um para três anos e as multas de 15 mil para 45 mil euros.
O texto prevê igualmente a ampliação da responsabilidade civil a pessoas que permaneçam no local dos distúrbios apesar de uma ordem de dispersão, com o objetivo de facilitar a reparação dos prejuízos causados.
O limite de 10 mil euros previsto para os reembolsos por cada pessoa envolvida nos danos gerou críticas por ser considerado insuficiente, embora alguns legisladores argumentem que um aumento desse poderia expor a lei a um risco significativo de inconstitucionalidade.
O Executivo apresentou nessa segunda-feira (26) emenda à proposta, com o objetivo de solicitar o bloqueio de plataformas digitais que não removam, no prazo de uma hora, conteúdos que incentivem atentados, insurreições ou o uso de armas contra o Estado ou contra uma parte da população.
A proposta estabelece ainda um prazo de até 24 horas para a remoção de outros conteúdos que incentivem diretamente crimes graves, como agressões, roubos e atos de destruição suscetíveis de provocar perturbação grave da ordem pública.
O governo argumenta que as redes sociais podem contribuir para a propagação da violência ao difundir mensagens e apelos que favorecem os saques e os confrontos.
A emenda poderá ampliar as competências da Pharos, a unidade policial francesa responsável por receber denúncias relativas a conteúdos ilegais na Internet.
A iniciativa levanta dúvidas jurídicas. Em 2025, o Conselho de Estado francês considerou desproporcional o bloqueio da rede social TikTok na Nova Caledônia durante os distúrbios de 2024, embora tenha admitido a possibilidade de restrições em circunstâncias excepcionais.
O ministro do Interior, Laurent Nuñez, voltou hoje a defender o texto, que classificou como de “bom senso”, face à “urgência” de responder, por via legislativa, aos atos de vandalismo dos últimos dias, que afetaram mais de 2.500 estabelecimentos comerciais, de acordo com dados das Câmaras de Comércio e Indústria de França (CCI France).
Aprovado por 229 votos contra 105, o texto tinha sido elaborado durante o verão, após os distúrbios que se seguiram à conquista do título da Liga dos Campeões pelo PSG, no final de maio.
A esquerda criticou veementemente as medidas, acusando o governo de um “desvio liberticida”, que desrespeita a “liberdade de manifestação”.
A Amnistia Internacional exortou o governo francês a “renunciar” ao texto, descrevendo-o também como um “projeto de lei liberticida, que ameaça gravemente o direito de manifestação, ao impor a todos os manifestantes o risco de sanções financeiras”, segundo um comunicado da organização não governamental.
O texto é agora enviado à Assembleia Nacional, a câmara baixa do Parlamento francês, onde não há uma maioria. A apreciação do projeto de lei promete debates acalorados.
