Aprovado na CAE, projeto estende execução da Lei Paulo Gustavo até 2024
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) 205/2023, que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19.
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