A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27/03), o Projeto de Lei nº 375/2022 do presidente da Casa, vereador Caio André (PSC), que proíbe a instalação de medidores aéreos de energia na capital.
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Nesta segunda-feira (27/03), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por unanimidade, com voto favorável dos 41 vereadores, o Projeto de Lei, de autoria do presidente da Casa, vereador Caio André (PSC), que proíbe a instalação dos medidores aéreos de energia na cidade de Manaus.
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião na quarta-feira (29), a partir das 9h, e pode votar o projeto de lei que torna crime a criação e a distribuição de notícias falsas na internet e nas redes sociais e define as penalidades. O texto foi apresentado pela CPI da Covid.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/23 proíbe o bloqueio ou a limitação de gastos com operações de fiscalização ambiental e de segurança pública que já estejam em andamento.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional.
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O Projeto de Lei 373/23 proíbe as distribuidoras de energia elétrica de todo o país de instalarem medidores com sistema de medição centralizada (SMC) ou tecnologia remota, ou de transferir os medidores para postes localizados nas vias públicas.
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O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), conquistou a aprovação para execução de projeto por meio do Fundo Floresta. Por meio da iniciativa, o Estado contará com 13 milhões de euros para investir em ações estratégicas nos eixos de redução do desmatamento e fomento à bioeconomia.
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O Projeto de Lei 470/23 permite a transferência do bilhete de passagem área para outra pessoa até 72 horas antes da data do voo.
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O Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Wallace Oliveira (Pros), sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down foi deliberado em Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), no dia 6 de março, e está na fase de elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa.
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O Projeto de Lei 478/23 permite a prisão temporária do indiciado pelos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei 7.716/89. Entre esses crimes está, por exemplo, a injúria racial.
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