A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei (PL) 2.757/2019, que proíbe a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher.
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Aprovado em março na Comissão de Segurança Pública (CSP), projeto de lei que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados é um dos itens da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (26), às 10h.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que insere entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) a promoção de intercâmbio e treinamento em instituições estrangeiras na área.
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Em reunião na tarde desta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) elegeu o senador Davi Alcolumbre (União-AP) como presidente para o biênio 2023-2024.
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