O governo pediu ao Congresso Nacional a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que altera a legislação societária para ampliar a proteção dos acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores (PL 2925/23).
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No primeiro semestre, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC).
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O Senado espera receber em agosto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, suspendeu, neste sábado (22), cinco leis do estado de Goiás que permitem que os servidores públicos estaduais recebam salários acima do teto do funcionalismo público, previsto na Constituição Federal de 1988. Atualmente, este teto é o equivalente ao valor do salário dos ministros do STF (R$ 41,6 mil).
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A polêmica causada pelo uso de imagens da cantora Elis Regina, morta há 41 anos e “revivida” por meio de recursos de Inteligência Artificial (IA) em uma propaganda de automóveis, acendeu um alerta no Senado sobre a necessidade de se regular o uso dessa tecnologia.
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A partir de agosto, o Congresso precisará discutir e votar 14 medidas provisórias, todas elas ainda pendentes de deliberação pelas comissões mistas. Entre as MPs que precisam ser votadas estão as que tratam do reajuste do valor do salário mínimo e da alteração da tabela do Imposto de Renda.
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A audiência de instrução dos acusados pela morte do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, correspondente no Brasil do jornal The Guardian, deve ser retomada nesta segunda-feira (17), em Tabatinga (AM).
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Ação do Ministério Público Federal (MPF) ajuizada no Acre quer garantir aos estudantes de escolas públicas militares e cívico-militares o direito a não seguir “padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar” que não estejam relacionados à melhoria do ensino.
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Nesta semana, a professora Nelice Pompeu, servidora da rede pública de ensino do estado de São Paulo há mais de 30 anos e integrante do Movimento Escolas em Luta, acionou o Ministério Público Federal (MPF) para que tome providências contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por ter proferido um discurso em que compara “professores doutrinadores” a traficantes de drogas.
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O Projeto de Lei 1189/23 determina que ex-empregados da Eletrobras sejam aproveitados por empresas estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade.
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