Jornalismo de verdade!
Os recursos virão do remanejamento de outras dotações da Justiça destinadas ao julgamento de causas. Após análise da Comissão Mista de Orçamento, o PLN seguirá para votação em sessão do Congresso Nacional.
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O desconto pode aumentar para 92% caso o devedor esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19) a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.
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Não havendo sindicato na área de atuação do radialista, o documento pode ser editado por Federação credenciada e registrada no Ministério do Trabalho e Previdência.
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O texto (MP 1.076/2021) foi aprovado pelo Plenário do Senado no último dia 4, com relatoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA).
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Como foi aprovada em caráter terminativo, caso nenhum recurso seja apresentado para que a matéria vá ao plenário do Senado, ela segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
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As MPs tratam de compra de vacinas, de mudanças na legislação sobre transporte aéreo e de repasses para o Fundo Penitenciário Nacional.
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O PL 4.566/2021, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA), atribui pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
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Os atos assinados por Pacheco foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (13).
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O texto altera a Lei Complementar 89/1997, que criou o Funapol. Originalmente, a MP permitia apenas o uso de até 30% dos recursos do fundo para o pagamento de despesas com saúde.
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