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admin 5 de abril de 20235 de abril de 2023 0 Comments Câmara dos Deputados, MP, prazo de adesão, qfnotícias, regularização ambiental

Câmara aprova MP que muda prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1150/22, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).