O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (23) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais dos ministros da Corte “não é necessária e não contribui para a institucionalidade do país”.
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A próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024, já será atualizada com as mudanças na Lei de Cotas, que foram sancionadas nesta segunda-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta terça-feira (8), no Diário Oficial da União, os critérios para repasse financeiro da União às escolas da educação básica que queiram aderir ao Programa de Inovação Educação Conectada.
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À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. No último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.
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Os governadores de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro se reuniram nesta quarta-feira (24), em Brasília, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para apresentar uma série de propostas que flexibilizam as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) promove na quarta-feira (19) audiência pública sobre medidas de participação social e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.
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Cartões de crédito, débito e o PIX podem vir a ser incluídos como meio de pagamento de pedágios em rodovias federais, prevê o Projeto de Lei (PL) 4.643/2020, que está na pauta da Comissão de Serviços e Infraestrutura (CI) desta terça-feira (4), às 9h.
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Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.
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