Governo federal destina em 2024 cerca de R$ 27 milhões para programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas
No ano em que a Lei 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, completa 25 anos, a dotação orçamentária inicial destinada aos programas conta com o maior orçamento da história – são R$ 27,4 milhões disponibilizados em 2024.
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