Projeto dobra pena para omissão de cautela se menor utilizar arma de fogo para prática de crime
O Projeto de Lei 3073/22 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para prever que a pena para a chamada omissão de cautela seja aplicada em dobro caso a arma de fogo seja utilizada para a prática de crime.
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