A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que restringiu a R$ 15 bilhões a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026.
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa a gestão do fundo para pagar as indenizações.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que determina aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, na internet, listas dos pacientes a serem submetidos a cirurgias e outros procedimentos, mesmo se for em hospitais conveniados.
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O Congresso Nacional realizou nesta segunda-feira (5) cerimônia de abertura dos trabalhos em 2024.
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
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Se o crime for cometido em função de atividade profissional, comercial ou funcional, a pena será aumentada pela metade.
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A Câmara dos Deputados aprovou projetos de lei de prioridade da bancada feminina, em alusão aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, que se encerra no dia 10 de dezembro.
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Esse benefício para empresas nas áreas da Sudam e da Sudene existe desde 2000 e sua primeira versão acabaria em 2013, quando foi prorrogado até 2018 e depois até 2023.
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Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8).
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, solicitou à presidência da Câmara dos Deputados a realização de uma audiência na Comissão Geral, no plenário da Casa, para tratar de temas de interesse dos parlamentares.
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