bens de contribuinte

Política

Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar

O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária.

Read More