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admin 3 de abril de 20232 de abril de 2023 0 Comments Amazonas, apreensão de CNH, BRASIL, cnh, Manaus, noticia, passaporte de devedor, Portal QF Noticías, projeto, qfnotícias

Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor

O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça.