O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inseriu na resolução que trata de divórcios administrativos, feitos em cartório, a possibilidade de que o procedimento seja feito mesmo se o casal tiver filhos menores incapazes, desde que questões como a guarda, a visitação e as verbas alimentares já tenham sido resolvidas na Justiça.
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Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010) devem ficar fora das urnas por, no máximo, oito anos a contar da condenação, define o projeto de lei complementar (nº 192/2023) aprovado nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados vai conhecer na próxima quarta-feira (28) o relatório que pode levar à cassação do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido/RJ) – acusado de ser um dos mandates do assassinato da vereadora Marielle Franco.
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Atuante no fortalecimento das políticas públicas em defesa dos direitos e proteção aos idosos, a deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei nº 484/2024, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime Contra os Idosos.
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A Justiça Eleitoral registrou 240.587 candidatos negros, o que representa 52,7% das candidaturas. É a segunda vez na história que supera o número de candidatos brancos, que este ano são 215.763.
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta terça-feira (20) que os problemas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares foram equacionados durante reunião realizada com os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e representantes do governo federal.
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon) e estende até 2029 os incentivos a esse setor e ao de tecnologias da informação e comunicação (TIC).
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O juiz Rafael Selau Carmona, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, decidiu suspender o processo administrativo disciplinar (PAD) que tramita na Controladoria-Geral da União (CGU) contra Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) suspeito de tentar interferir na eleição presidencial de 2022, quando ainda era diretor da instituição.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros.
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A proteção do atual modelo brasileiro de Previdência Social foi defendida por debatedores ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (19).
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