Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) a Lei Complementar 203, de 2023 que direciona recursos do Fundo Social para custear as despesas do programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei complementar que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (14) a lei que torna permanente o reajuste à força de segurança do Distrito Federal e o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).
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