O procurador-geral do município, Rafael Bertazzo, explica que compete, privativamente, à Procuradoria Geral do Município a inscrição, na Dívida Ativa Municipal, dos créditos tributários e não tributários, a cobrança judicial e extrajudicial de créditos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
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A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), obteve uma vitória, nesta segunda-feira, 10/4, após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconhecer a legitimidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023.
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Os contribuintes de Manaus, que ainda não efetuaram o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2023, precisam ficar atentos para emissão das guias de pagamento com novo prazo de vencimento para 31 de março.
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O secretário Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio Freire, esteve nesta quarta-feira, 15/3, na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para prestar esclarecimentos sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 e a recente atualização cadastral imobiliária implementada na capital amazonense.
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A Prefeitura de Manaus prorrogou o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2023. O novo prazo para pagamento da cota única, com até 10% de desconto, e da primeira parcela, caso o contribuinte opte pelo parcelamento, é até o dia 31 de março.
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