Lei fixa prazo para governo definir contrapartidas para empresa entrar na Zona Franca de Manaus
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.697/23, que estabelece prazo máximo para o governo definir o processo produtivo básico (PPB) de empresas interessadas em incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Read More