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admin 6 de dezembro de 20236 de dezembro de 2023 0 Comments Amazonas, assinatura eletrônica, BRASIL, cartório, firma reconhecida, Manaus, noticia, Portal QF Noticías, Portal QF Notícias, qfnotícias

Assinatura eletrônica se equipara a firma reconhecida em cartório, aprova CCDD

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (6) o PL 4.187/2023, que equipara a assinatura digital ao reconhecimento de firma.