Comitê de Saneamento Ambiental do ConCidades propõe revisão de regras do Marco Legal
Na primeira reunião do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), após sete anos inativo, um dos principais temas abordados foi o Marco Legal do Saneamento Básico. O secretário da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Marcellus Campêlo, que participou do evento, em Brasília, representando o Governo do Amazonas, informa que foi aprovada a proposta de defender, junto ao Governo Federal, a revisão das novas regras do Marco Legal, estabelecidas em recente decreto, e a previsão de mais recursos para o setor, no orçamento de 2025.
O assunto foi discutido e aprovado dentro do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do ConCidades, do qual ele faz parte, e será encaminhado como proposta para o Ministério das Cidades. A 51ª Reunião Ordinária do ConCidades aconteceu, de 31 de janeiro a 2 de fevereiro, com a participação de representantes dos governos federal e estadual, prefeituras, movimentos sociais, sociedade civil e iniciativa privada.
De acordo com Campêlo, o entendimento da maioria dos participantes do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental é de que os novos decretos, publicados pelo Governo Federal em 2023, inviabilizam a atuação das Companhias Estatais de Saneamento. Podem, assim, representar um retrocesso nos avanços para o alcance das metas estabelecidas pelo Marco Legal, que é chegar a 2033 com a universalização dos serviços de água tratada e cobertura de esgoto, em todos os municípios brasileiros.
“A proposta do Comitê é que volte ao que era antes preconizado, sem as alterações subsequentes”, ressaltou.
Ele também defendeu, junto ao Comitê, que seja estipulado um prazo para análise e tramitação dos processos para obtenção de licenciamentos ambientais e que haja previsão de recursos mais robustos para saneamento, no orçamento para 2025.
“A maioria dos municípios não têm como arcar com os custos necessários para a universalização dos serviços, sem o apoio do governo federal. Para o Brasil atingir a meta proposta pelo Marco Legal, será preciso duplicar os investimentos no setor”, afirmou
“Uma das nossas propostas, também, é que os recursos oriundos de operações de crédito dos estados e municípios para saneamento, não ocupem espaço fiscal”, explicou.
Além das reuniões dos Comitês Técnicos que formam o Conselho, o evento em Brasília contou com debate sobre Planejamento e Orçamento do Ministério das Cidades. Os membros do fórum também discutiram a organização e preparação da 6ª Conferência Nacional das Cidades, que será realizada este ano.
Sobre o ConCidades
O Conselho é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, integrante da estrutura do Ministério das Cidades. É presidido pelo ministro das Cidades, Jader Filho, que participou da reunião ordinária, em Brasília.
O ConCidades tem como função principal tratar de temas como habitação, periferia, saneamento básico, mobilidade urbana, drenagem, resíduos sólidos e planos diretores, visando ao desenvolvimento das cidades brasileiras.
Desempenha um papel importante como instrumento de gestão democrática da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), e viabiliza a discussão contínua em torno das políticas urbanas, levando em consideração a autonomia e as particularidades dos diferentes setores envolvidos.
FOTOS: Tiago Corrêa/UGPE
