Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM aprova mais 26 Projetos de Lei
Mais 26 Projetos de Leis (PLs) foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (26/04), durante a 9ª reunião ordinária da Comissão. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Gilmar Nascimento (União Brasil).
Ao todo, 49 projetos entraram em pauta, cinco receberam pedidos de vistas; 17 foram rejeitados; um foi retirado de pauta e 26 projetos foram aprovados durante a reunião da comissão.
O presidente da CCJR, Gilmar Nascimento explicou que aproximadamente 50 projetos entraram em pauta.
“Quase 50 projetos foram deliberados, todos receberam pareceres dos colegas para que haja rapidez no processo legislativo para as outras comissões. Nos reunimos com os membros da CCJR porque eles que fazem o filtro com a constitucionalidade das leis e é preciso que os colegas tenham conhecimento”, disse Gilmar Nascimento.
Dentro dos projetos que receberam parecer favorável dos membros da Comissão, destaca- se o PL nº089/2022, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (PSC), que estabelece a política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito municipal, e dá outras providências.
O projeto de Lei nº 310/2022, de autoria da vereadora Profª Jacqueline (União Brasil), que insere o inciso V no art.11 da Lei nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus.
Pedidos de vistas – Entre os projetos que receberam pedidos de vistas foi o PL nº 038/2022 de autoria da vereadora, Yomara Lins (PRTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e treinamento de primeiros socorros voltados para engasgamento ou aspiração de corpo estranho em recém nascidos.
O PL nº 417/2022, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que institui a criação do Programa Permanente de Incentivo à Produção Literária nas Escolas do município de Manaus.
Outras informações relacionadas às atividades da Câmara Municipal de Manaus podem ser acessadas no site cmm.am.gov.br ou para conferir as tramitações e deliberações de outros PLs pelo sapl.cmm.gov.br.
